Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 07/04/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
74 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Férias, indenização, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE José Antônio de Melo
RECLAMADO José Siqueira Filho
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi contratado verbalmente em 1976 como vaqueiro e trabalhou até março de 1983, quando rescindiu indiretamente o contrato, alegando nunca ter recebido férias nem 13º salário, trabalhar em domingos e feriados sem repouso pago e cumprir jornada média de 12 horas diárias sem pagamento de horas extras. Assim, pleiteia: férias em dobro, férias simples, férias proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais, indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e horas extras.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso
