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Reference code
Title
Date(s)
- 18/04/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
15 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Felício Abreu Soares
RECLAMADO Minasforte S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em 1978 na função de vigilante e trabalhava em jornada das 8h às 11h e das 13h às 19h. Afirma que, além de suas atividades, era obrigado a realizar tarefas diversas como lavar e polir carros, e mais tarde foi pressionado a assumir funções burocráticas envolvendo recebimento e entrega de valores, o que recusou por não se sentir capacitado e por não haver aumento salarial correspondente. Em razão disso, foi dispensado sob alegação de justa causa. Alega ainda que não houve baixa em sua CTPS. Diante disso, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, salário-família, FGTS com comprovante de depósito ou conversão em dinheiro, acréscimo de 10% sobre o FGTS, verbas rescisórias e custas processuais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso