Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 18/04/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
15 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Felício Abreu Soares
RECLAMADO Minasforte S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em 1978 na função de vigilante e trabalhava em jornada das 8h às 11h e das 13h às 19h. Afirma que, além de suas atividades, era obrigado a realizar tarefas diversas como lavar e polir carros, e mais tarde foi pressionado a assumir funções burocráticas envolvendo recebimento e entrega de valores, o que recusou por não se sentir capacitado e por não haver aumento salarial correspondente. Em razão disso, foi dispensado sob alegação de justa causa. Alega ainda que não houve baixa em sua CTPS. Diante disso, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, salário-família, FGTS com comprovante de depósito ou conversão em dinheiro, acréscimo de 10% sobre o FGTS, verbas rescisórias e custas processuais.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso