Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 02/03/1984 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
63 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
RELATOR Libânio Cardoso Sobrinho
REVISOR Herácito Pena Júnior
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Campos & Marques Ltda. Micheline Calçados
RECORRIDO Claudinei Modesto da Silva
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O recorrido, menor assistido pelo pai, disse ter trabalhado de maio/82 a março/83 como vendedor, com salário mínimo regional mais 5% de comissão. Alegou nunca ter recebido o salário fixo, apenas comissões, sem registro em CTPS, FGTS, PIS e Previdência. Relatou dispensa sem justa causa, jornada de segunda a sábado sem pagamento de repouso sobre comissões, férias, 13º e verbas rescisórias. Pleiteia: aviso prévio; saldo de salários (fixo não pago); férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional; repouso semanal remunerado sobre comissões; FGTS com multa; pagamento em dobro em caso de mora; juros e correção.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso