Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 20/03/1985 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
77 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
RELATOR Fernando A. V. Damasceno
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora e Incorporadora Piva
RECORRIDO Paulo Tomaz da Silva
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O recorrido foi admitido em 20/01/1983 como guarda-noturno na construtora e desligado em 17/09/1983. Era optante do FGTS e trabalhava das 17h às 7h, sem folgas, sem receber horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e salário-família de maio a setembro/83. Alega despedida injusta e pagamento rescisório a menor. Ante o exposto, requer: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, salário família 2 cotas, horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados e FGTS com juros e correção monetária.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso