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Reference code
Title
Date(s)
- 20/03/1985 (Creation)
Level of description
Extent and medium
77 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Fernando A. V. Damasceno
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora e Incorporadora Piva
RECORRIDO Paulo Tomaz da Silva
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido foi admitido em 20/01/1983 como guarda-noturno na construtora e desligado em 17/09/1983. Era optante do FGTS e trabalhava das 17h às 7h, sem folgas, sem receber horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e salário-família de maio a setembro/83. Alega despedida injusta e pagamento rescisório a menor. Ante o exposto, requer: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, salário família 2 cotas, horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados e FGTS com juros e correção monetária.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso