Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 20/03/1985 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
77 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Fernando A. V. Damasceno
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora e Incorporadora Piva
RECORRIDO Paulo Tomaz da Silva
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O recorrido foi admitido em 20/01/1983 como guarda-noturno na construtora e desligado em 17/09/1983. Era optante do FGTS e trabalhava das 17h às 7h, sem folgas, sem receber horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e salário-família de maio a setembro/83. Alega despedida injusta e pagamento rescisório a menor. Ante o exposto, requer: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, salário família 2 cotas, horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados e FGTS com juros e correção monetária.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso