Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 20/03/1985 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
77 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Fernando A. V. Damasceno
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora e Incorporadora Piva
RECORRIDO Paulo Tomaz da Silva
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrido foi admitido em 20/01/1983 como guarda-noturno na construtora e desligado em 17/09/1983. Era optante do FGTS e trabalhava das 17h às 7h, sem folgas, sem receber horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e salário-família de maio a setembro/83. Alega despedida injusta e pagamento rescisório a menor. Ante o exposto, requer: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, salário família 2 cotas, horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados e FGTS com juros e correção monetária.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso