Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 10/04/1985 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
108 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
RELATOR João Rosa
REVISOR Herácito Pena Júnior
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECORRIDO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O recorrente trabalhou para a recorrida de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso