Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 10/04/1985 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
108 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR João Rosa
REVISOR Herácito Pena Júnior
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECORRIDO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O recorrente trabalhou para a recorrida de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso