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Reference code
Title
Date(s)
- 27/04/1984 (Creation)
Level of description
Extent and medium
74 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Herácito Pena júnior
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Férias, indenização, etc
DECISÃO Provimento parcial
RECORRENTE José Antônio de Melo e José Siqueira Filho
RECORRIDO Os mesmos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrente e recorrido José Antônio de Melo foi contratado verbalmente em 1976 como vaqueiro e trabalhou até março de 1983, quando rescindiu indiretamente o contrato, alegando nunca ter recebido férias nem 13º salário, trabalhar em domingos e feriados sem repouso pago e cumprir jornada média de 12 horas diárias sem pagamento de horas extras. Assim, pleiteia: férias em dobro, férias simples, férias proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais, indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e horas extras.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso