Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 27/04/1984 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
74 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Herácito Pena júnior
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Férias, indenização, etc
DECISÃO Provimento parcial
RECORRENTE José Antônio de Melo e José Siqueira Filho
RECORRIDO Os mesmos
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O recorrente e recorrido José Antônio de Melo foi contratado verbalmente em 1976 como vaqueiro e trabalhou até março de 1983, quando rescindiu indiretamente o contrato, alegando nunca ter recebido férias nem 13º salário, trabalhar em domingos e feriados sem repouso pago e cumprir jornada média de 12 horas diárias sem pagamento de horas extras. Assim, pleiteia: férias em dobro, férias simples, férias proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais, indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e horas extras.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso