Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 27/04/1984 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
74 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Herácito Pena júnior
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Férias, indenização, etc
DECISÃO Provimento parcial
RECORRENTE José Antônio de Melo e José Siqueira Filho
RECORRIDO Os mesmos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrente e recorrido José Antônio de Melo foi contratado verbalmente em 1976 como vaqueiro e trabalhou até março de 1983, quando rescindiu indiretamente o contrato, alegando nunca ter recebido férias nem 13º salário, trabalhar em domingos e feriados sem repouso pago e cumprir jornada média de 12 horas diárias sem pagamento de horas extras. Assim, pleiteia: férias em dobro, férias simples, férias proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais, indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e horas extras.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso