Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 27/04/1984 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
74 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Herácito Pena júnior
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Férias, indenização, etc
DECISÃO Provimento parcial
RECORRENTE José Antônio de Melo e José Siqueira Filho
RECORRIDO Os mesmos
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrente e recorrido José Antônio de Melo foi contratado verbalmente em 1976 como vaqueiro e trabalhou até março de 1983, quando rescindiu indiretamente o contrato, alegando nunca ter recebido férias nem 13º salário, trabalhar em domingos e feriados sem repouso pago e cumprir jornada média de 12 horas diárias sem pagamento de horas extras. Assim, pleiteia: férias em dobro, férias simples, férias proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais, indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e horas extras.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso