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Reference code
Title
Date(s)
- 26/06/1985 (Creation)
Level of description
Extent and medium
112 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
RELATOR Marco Aurélio Giacomini
REVISOR Francisco Leocádio Araújo Pinto
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, salário família, diferença de salário, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE MM Juiz Presidente da 1ª JCJ de Goiânia - "Ex-Offício"
RECORRIDO Valdecino Pereira Nonato
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido, pedreiro-B, alega que trabalhou de 02/05/1983 a 18/11/1983, inicialmente na COMPAV (sem anotação na CTPS) e, após mudança do nome para DERMU em 06/10/1983, passou a ter contrato de experiência de 90 dias, que não foi cumprido. Relata que recebia salário inferior ao piso da categoria até 05/10/1983, depois teve o salário rebaixado e não recebeu adicional de insalubridade. Requer: salários e reflexos devidos, diferenças salariais, adicional de insalubridade, aviso prévio, 13º, férias proporcionais, FGTS, salários de dias trabalhados, horas extras de outubro e novembro, salário-família, indenização do contrato não cumprido e comunicação ao IAPAS, DRT e BNH.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso