Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 26/06/1985 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
112 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Marco Aurélio Giacomini
REVISOR Francisco Leocádio Araújo Pinto
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, salário família, diferença de salário, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE MM Juiz Presidente da 1ª JCJ de Goiânia - "Ex-Offício"
RECORRIDO Valdecino Pereira Nonato
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrido, pedreiro-B, alega que trabalhou de 02/05/1983 a 18/11/1983, inicialmente na COMPAV (sem anotação na CTPS) e, após mudança do nome para DERMU em 06/10/1983, passou a ter contrato de experiência de 90 dias, que não foi cumprido. Relata que recebia salário inferior ao piso da categoria até 05/10/1983, depois teve o salário rebaixado e não recebeu adicional de insalubridade. Requer: salários e reflexos devidos, diferenças salariais, adicional de insalubridade, aviso prévio, 13º, férias proporcionais, FGTS, salários de dias trabalhados, horas extras de outubro e novembro, salário-família, indenização do contrato não cumprido e comunicação ao IAPAS, DRT e BNH.
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