Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 13/05/1986 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
217 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Barata Silva
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras
DECISÃO Não conhecimento do recurso do reclamado e provimento ao recurso da reclamante
RECORRENTE Banco Brasileiro de Descontos S/A e Márcia da Conceição Machado
RECORRIDO Os mesmos
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante e recorrente, Márcia da Conceição Machado, foi admitida em março de 1980 como escriturária de banco, optando pelo FGTS. Posteriormente passou a subchefe de seção, sem poderes de gestão, sendo dispensada sem justa causa em março de 1983. Apesar da jornada especial de seis horas prevista em lei, trabalhava oito horas diárias, sem receber a devida remuneração pelas horas excedentes. Ante o exposto, pleiteia: horas extras habituais com repercussão em repousos, 13º salários, aviso prévio, férias indenizadas e FGTS; correção monetária; juros; honorários advocatícios revertidos ao sindicato assistente; e demais cominações legais.
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