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Reference code
Title
Date(s)
- 13/08/1987 (Creation)
Level of description
Extent and medium
231 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Fernando Vilar
REVISOR José Carlos da Fonseca
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE José Corrêa da Silva
RECORRIDO Banco Nacionall S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrente, admitido em 01/06/1974 pelo Banco Nacional S/A como escriturário, promovido a caixa e depois chefe de seção (sem cargo de confiança), cumpria jornada de 10h30 diárias, embora sujeito à jornada legal de 6h (art. 224, CLT). Alega não recebimento das horas extras correspondentes, reflexos em repousos, férias, 13º e verbas rescisórias, bem como diferenças salariais por reajustes não aplicados conforme INPC, adicional de produtividade e gratificação de responsabilidade suprimida em 09/1982. Foi dispensado sem justa causa em 05/10/1983. Assim, requer as devidas reparações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso