Processo 332.88 - Agravo de Petição 332/1988

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Cote

BR BR.TRT18 TRT18-FJ-2G-332.88

Titre

Agravo de Petição 332/1988

Date(s)

  • 18/11/1988 (Création/Production)

Niveau de description

Processo

Étendue matérielle et support

231 folhas

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

RELATOR
REVISOR
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras, etc
DECISÃO Homologação da desistência do recurso e do acordo
AGRAVANTE Banco Nacionall S/A
AGRAVADO José Corrêa da Silva

Appraisal, destruction and scheduling

RESUMO

O agravado, admitido em 01/06/1974 pelo Banco Nacional S/A como escriturário, promovido a caixa e depois chefe de seção (sem cargo de confiança), cumpria jornada de 10h30 diárias, embora sujeito à jornada legal de 6h (art. 224, CLT). Alega não recebimento das horas extras correspondentes, reflexos em repousos, férias, 13º e verbas rescisórias, bem como diferenças salariais por reajustes não aplicados conforme INPC, adicional de produtividade e gratificação de responsabilidade suprimida em 09/1982. Foi dispensado sem justa causa em 05/10/1983. Assim, requer as devidas reparações legais.

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