Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 02/02/1995 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
159 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Luciano Santana Crispim
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Hermione Stival Moreira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO Aviso Prévio – Férias Proporcionais + 1/3 -Seguro Desemprego
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Manoel Ferreira Gonçalves
RECLAMADO Truk’s Cunha Veículos e Peças Ltda + 002
RESUMO
O reclamante alega na petição que foi admitido em 14-03-94 na função de montador de Truco, alega que ao ser injustamente demitido não recebeu Aviso Prévio, Férias Proporcionais + 1/3, FGTS, e não teve o contrato de trabalho anotado em sua CTPS. A reclamada foi condenada pagar ao autor as seguintes parcelas diferença de verbas rescisórias, indenização do Seguro Desemprego; multa do artigo 477, da CLT. Conforme determinado no despacho de fls. 108, o processo foi suspenso por 01 ano ou até manifestação da parte interessada. Após frustrado a tentativa de penhora de bens em nome dos sócios da executada, foi determinado através do despacho de fls. 151, foi determinado a expedição da certidão de crédito a favor da execução, para uma futura execução quando encontrado bens dos executados, após a expedição da referida certidão os autos foram arquivados definitivamente.