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Reference code
Title
Date(s)
- 22/01/1975 (Creation)
Level of description
Extent and medium
392 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Bravo da Rocha Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião Gomes do Amorim
OBJETO Aviso prévio, horas extras, liberação do FGTS e anotação da CTPS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE João Ferreira de Brito e Outros (+ 007)
RECLAMADO Telegoiás S/A Telecomunicações de Goiás
RESUMO
Os Reclamantes alegaram que foram contratados para serviço de obra certa, mas foram dispensados antes da mesma terminar. Pleitearam aviso prévio e horas extras e anotação na Carteira de Trabalho da data da saída.
O Colegiado, em audiência, proferiu sentença e, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte as reclamações ajuizadas, condenando a reclamada a pagar aos reclamantes a complementação do salário do prazo do aviso prévio, as horas extras trabalhadas e liberar as guias pra levantamento do FGTS (de dois reclamantes). Determinou ainda, a anotação das Carteiras de Trabalho de cada um dos reclamantes.
OBS: O arquivo digital da sentença encontra-se ilegível (fls. 282 a 284).