Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 22/01/1975 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
392 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Bravo da Rocha Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião Gomes do Amorim
OBJETO Aviso prévio, horas extras, liberação do FGTS e anotação da CTPS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE João Ferreira de Brito e Outros (+ 007)
RECLAMADO Telegoiás S/A Telecomunicações de Goiás
RESUMO
Os Reclamantes alegaram que foram contratados para serviço de obra certa, mas foram dispensados antes da mesma terminar. Pleitearam aviso prévio e horas extras e anotação na Carteira de Trabalho da data da saída.
O Colegiado, em audiência, proferiu sentença e, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte as reclamações ajuizadas, condenando a reclamada a pagar aos reclamantes a complementação do salário do prazo do aviso prévio, as horas extras trabalhadas e liberar as guias pra levantamento do FGTS (de dois reclamantes). Determinou ainda, a anotação das Carteiras de Trabalho de cada um dos reclamantes.
OBS: O arquivo digital da sentença encontra-se ilegível (fls. 282 a 284).