Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/05/1994 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
475 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Sebastião Alves Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Aviso prévio; 13º salário proporcional; horas extras; FGTS, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Valtenes José Pires
RECLAMADO Icarpal - Indústria e Comércio de Casas Pré-Fabricadas Ltda.
RESUMO
O processo nº 440/94 refere-se a uma reclamação trabalhista movida por Valtenes José Pires contra a empresa ICARPAL - Indústria e Comércio de Casas Pré-Fabricadas Palmas Ltda. O reclamante alegou que trabalhou como vigia noturno de 19/11/1993 a 01/03/1994, sem registro em carteira, e foi demitido sem justa causa, sem receber verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno e vale-transporte.
Após diversas tentativas de execução, incluindo busca de bens da empresa e de seus sócios, o processo enfrentou dificuldades devido ao encerramento das atividades da empresa e à localização incerta dos sócios. Foram expedidos ofícios para órgãos como Receita Federal, Banco Central e Tribunal Regional Eleitoral, além de cartas precatórias para penhora de bens dos sócios, sem sucesso.
O valor atualizado da execução foi fixado em R$ 3.008,50, mas até o momento não houve quitação do débito. O processo segue em busca de meios para garantir o pagamento ao reclamante.