Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 15/08/1995 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
318 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Ana Márcia Braga Lima
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Reinam Ferreira da Rocha
OBJETO Aviso Prévio; 13º proporcional; Férias proporcionais + 1/3; Saldo de Salário; HE’s; FGTS + 40%; Multa do 477 da CLT; Seguro-Desemprego
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Neuzidete Francisca de Miranda
RECLAMADO Victor’s Piscinas Ltda
RESUMO
O Reclamante alega que foi contratado em 20/02/1995, pela reclamada Victor’s Piscinas Ltda. Foi dispensado em 21/07/1995. Pleiteia: Aviso Prévio; 13º proporcional; Férias proporcionais + 1/3; Saldo de Salário; HE’s; FGTS + 40%; Multa do art. 477 da CLT; Seguro-Desemprego.
A Reclamada contestou alegando divergência quanto aos dias e horas trabalhados durante o aviso prévio, que o salário pactuado foi um salário-mínimo e que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal.
O Colegiado da 1ª JCJ de Goiânia, por unanimidade, decidiu em Sentença: Julgar procedente em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento, no prazo legal, ao reclamante: diferença em relação ao salário correto de R$ 150,00: quanto ao aviso prévio, as férias proporcionais com 1/3, ao13º salário; 680 horas extras com adicional de 50%, FGTS sobre a diferença das verbas rescisórias com 40%. Recolher as contribuições previdenciárias e do imposto de renda, onde cabíveis, juros e acréscimos legais. Custas pela Reclamada. Fls.82/84.