Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 28/06/1993 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
260 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Paulo C. F. Andrade
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Agenor Afrânio S. Cançado
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Wagner Luiz da Paixão Borges Vieira
OBJETO Reconhecimento do vínculo empregatício; anotação da CTPS; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais; 1/3 de férias; diferenças salariais; multa moratória; FGTS e multa fundiária
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Jaciara Cristina dos Santos Palheta
RECLAMADO Kit’s Malhas e Detalhes Ltda (Carlos Pedro Gervasio)
RESUMO
A reclamante alegou ter sido contratada na data de 04/12/92, para a função de limpadora, trabalhando até 30/04/93, afirmando ter sido dispensada imotivadamente.
Pleiteou o reconhecimento do vínculo e a condenação do reclamado ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais; 1/3 de férias; diferenças salariais (40% do salário-mínimo); multa moratória; FGTS e multa fundiária. Pugnou, ainda, para que fosse anotada a sua CTPS.
O Colegiado, em sentença, por unanimidade de votos, acolheu todos os pedidos da reclamante (fls. 14).