Processo 1235.05 - Reclamação Trabalhista 01235008920055180006

47 folhas

JUIZ DO TRABALHO (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS (Não consta)
OBJETO Acão de Execução Fiscal
DECISÃO
RECLAMANTE Fazenda Pública Federal
RECLAMADO Araújo e Oliveira Ltda

RESUMO
Trata-se de Ação de Execução Fiscal protocolada perante a Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciaria do Estado de Goiás – 10ª Vara Federal, para cobrança do débito de CR$ 5.138,20, conforme Certidão de Dívida Ativa, N° 11.5.87-00002891 Série CLT/87, conforme consta às fls. 04. Em virtude do que determina o artigo 114, inciso, VII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de2004, que passou para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o presente feito, tendo os autos sido remetidos para esta especializada para prosseguimento da Dívida Fiscal. O processo foi distribuído para 6ª Vara do Trabalho. Foi feito a atualização da dívida, o exequente (União Federal), foi intimada para requerer o que de direito a fim de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Conforme despacho de fls. 44 o presente processo foi arquivado definitivamente, conforme requerido pelo exequente.