Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 20/07/1998 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
47 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS (Não consta)
OBJETO Acão de Execução Fiscal
DECISÃO
RECLAMANTE Fazenda Pública Federal
RECLAMADO Araújo e Oliveira Ltda
RESUMO
Trata-se de Ação de Execução Fiscal protocolada perante a Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciaria do Estado de Goiás – 10ª Vara Federal, para cobrança do débito de CR$ 5.138,20, conforme Certidão de Dívida Ativa, N° 11.5.87-00002891 Série CLT/87, conforme consta às fls. 04. Em virtude do que determina o artigo 114, inciso, VII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de2004, que passou para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o presente feito, tendo os autos sido remetidos para esta especializada para prosseguimento da Dívida Fiscal. O processo foi distribuído para 6ª Vara do Trabalho. Foi feito a atualização da dívida, o exequente (União Federal), foi intimada para requerer o que de direito a fim de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Conforme despacho de fls. 44 o presente processo foi arquivado definitivamente, conforme requerido pelo exequente.