Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 26/11/1987 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
144 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO João Egmont Leôncio Lopes
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas Extras; Integração do salário "in-natura", Incorporação de Horas Extras e anotação na CTPS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Silvan Alvarenga da Silva
RECLAMADO Gilberto Salim Maluf
RESUMO
O Reclamante alega que foi admitido em 01/07/87, pelo reclamado, Gilberto Salim Maluf. Pleiteia: Horas Extras; Integração do salário "in-natura", Incorporação de Horas Extras e anotação na CTPS.
O Reclamado, em defesa oral, alega que o reclamante era diarista, gozava de intervalo, que começou a trabalhar em 21/07/87, que o reclamante tinha dívida com o reclamado decorrente de vestuário e empréstimo, que era compensada durante o período trabalhado; era trabalhador braçal; que trabalho até 02/09/87 quando sofreu acidente de trabalho; que o reclamado arcou com as despesas hospitalares e que o reclamante não quitou a dívida que tinha contraído. Fl.12
O Colegiado da 1ª JCJ de Goiânia, por unanimidade, julgou procedente em parte a ação e condenou o Reclamado, a pagar ao Reclamante: Quatro horas extras por dia, de 2ª feira a sábado, e, três aos domingos, todas acrescidas de 25%, durante o período de 01.7.87 a 02.9.87); integração da média das horas extras no repouso semanal remunerado; integração do salário in natura para efeito de cálculos das horas extras, observando a evolução salarial apontada na inicial; absolvendo-o dos demais, por ineptos; anotação da CTPS. Custas pelo reclamado. Fls.15/17.