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Cote
Titre
Date(s)
- 02/07/1991 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
395 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Ana Marcia Braga Lima
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional 2/12, férias proporcionais 2/12 + 1/3, férias vencidas, FGTS, multa rescisória, abono salarial e horas extras
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE João Eustáquio da Luz
RECLAMADO Construtora Garavelo Ltda e GOBRASIL – Construção Civil Ltda – Raimundo Acácio da Silva
RESUMO
O reclamante alega na petição inicial que foi admitido na função de Supervisor de Obras em 06.12.91. Alega que foi injustamente demitido e não recebeu as parcelas de: Aviso prévio, 13º salário proporcional 2/12, férias proporcionais 2/12 + 1/3, férias vencidas, FGTS, multa rescisória, abono salarial e horas extras. O reclamante alega que trabalhou desempenhando sua função em obras de responsabilidade da Construtora Garavelo Ltda., a qual empreitou os serviços à empresa Gobrasil – Construção Civil Ltda. Conforme sentença de fls. 116/123 a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia-Go., julgou procedente em parte, o pedido, para condenar as reclamadas, sendo a 1ª subsidiariamente, a pagar ao reclamante, no prazo legal as parcelas deferidas nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 retro a saber: aviso prévio, multa do art. 477 § 8º, da CLT, 13º salários de 90 (12/12), férias vencidas de 89/90 e proporcionais (3/12), todas com 1/3, e FGTS sobre as parcelas do pleito e do período trabalhado + 40%, horas extras, repousos semanais remunerados e incidências sobre: aviso prévio; 13º salários de 90 e 91; férias vencidas e proporcionais, com 1/3. multa rescisória e FGTS + 40%. A reclamada foi condenada ainda a pagar os abonos salariais da cláusula II do 2º termo aditivo da CCT de 90/91 e da MP nº 292/91 (art. 10), bem como se apurar e sem reflexos. A reclamada foi condenada ainda, a efetuar o pagamento da multa do artigo 477, do § 8º da CLT sem reflexos.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário da Reclamada e Recurso Adesivo do Reclamante
RELATOR Heiler Alves da Rocha
REVISOR Sebastião R. de Paiva
DECISÃO Conhecimento e provimento negado aos recursos.