Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 03/12/1980 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
40 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, salário retido e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE José Martins da Silva filho
RECLAMADO EMEFREI Estruturas Metálicas Freitas
RESUMO
O Reclamante alegou ser admitido em 26/05/1979 e ter sido dispensado sem justa causa em 11/10/1980. Pleiteou a anotação de sua CTPS, bem como o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, salário retido e FGTS.
O Colegiado da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a ação e condenou a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas pleiteadas na inicial (salário dobrado), salvo o FGTS. Determinou, ainda, que a reclamada anotasse a CTPS do autor (fls. 15/16).