Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 05/11/1981 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
73 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, salário retido, anotação de sua CTPS e levantamento do FGTS
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE José Leonardo de Jesus Lima
RECLAMADO Assessoria de Cobrança Extra Judicial Planalto Ltda
RESUMO
O Reclamante alegou ser admitido em 09/09/1981 e ter sido dispensado sem justa causa em 04/11/1981. Pleiteou o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, salário retido, anotação de sua CTPS e levantamento do FGTS.
O Colegiado da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação e condenou a reclamada a pagar todas as parcelas pleiteadas na inicial, sendo a de salário retido em dobro, bem como entregar as guias do FGTS e anotar a CTPS do reclamante (fls. 09).