Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-100.69
Title
Reclamação Trabalhista 100/1969
Date(s)
- 31/01/1969 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
10 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Paulo Fleury da Silva e Souza
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Halley Garcia Rocha
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Domiciano Marinho
OBJETO Indenização, aviso prévio, férias, FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Waldema Maria Cruz
RECLAMADO Boutique Brasília Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida como Balconista em dezembro de 1965 e dispensada em 1968. Trabalhou sempre sob o regime de comissão. O recolhimento do FGTS sempre foi a base do salário mínimo, ao invés da remuneração real, o que causou prejuízo para a mesma. Assim requer indenização( um período anterior à lei 5.107), férias aviso e integração do recolhimento do FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso