Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 19/04/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
14 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, etc
DECISÃO Homologação do pedido de desistência da ação
RECLAMANTE Francisco Estêvam de Oliveira
RECLAMADO José Augusto
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi contratado como guarda-noturno em setembro de 1982, com opção pelo FGTS, e dispensado em dezembro do mesmo ano. Afirma ter sido demitido injustamente sem receber verbas rescisórias, como aviso prévio, férias e 13º salário. Relata que trabalhava das 18h às 7h, sem folgas semanais e também em feriados, recebendo salário inferior ao devido e apenas parte dos valores durante os três meses de serviço. Informa ainda que o empregador, após a dispensa, entrou em sua residência para retirar um revólver e que não foi realizado o acerto contratual no prazo previsto pela convenção coletiva, o que enseja mora salarial. Deste modo, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS, horas extras, adicional noturno, salário retido, diferenças salariais, ressarcimento de procuração pública e mora salarial.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso