Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 18/05/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
19 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, diferença de 13°salário, de férias, etc.
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antônio Nagib do Nascimento
RECLAMADO AM - Engenharia e Construção
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em outubro de 1981 para a função de cozinheiro, com jornada diária de 15 horas, inclusive aos sábados e domingos. Foi demitido sem justa causa em abril de 1982. Alegou que, ao ser dispensado, não recebeu corretamente verbas rescisórias, como aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Afirmou ainda que os valores pagos a título de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional e salários retidos estavam inferiores ao devido, sem o devido recolhimento do FGTS sobre as diferenças. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, diferenças de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional prevista em lei, salários retidos, FGTS sobre as diferenças salariais e honorários advocatícios.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso