Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 18/05/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
19 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, diferença de 13°salário, de férias, etc.
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antônio Nagib do Nascimento
RECLAMADO AM - Engenharia e Construção
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido em outubro de 1981 para a função de cozinheiro, com jornada diária de 15 horas, inclusive aos sábados e domingos. Foi demitido sem justa causa em abril de 1982. Alegou que, ao ser dispensado, não recebeu corretamente verbas rescisórias, como aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Afirmou ainda que os valores pagos a título de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional e salários retidos estavam inferiores ao devido, sem o devido recolhimento do FGTS sobre as diferenças. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, diferenças de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional prevista em lei, salários retidos, FGTS sobre as diferenças salariais e honorários advocatícios.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso