Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/05/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
19 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, diferença de 13°salário, de férias, etc.
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antônio Nagib do Nascimento
RECLAMADO AM - Engenharia e Construção
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido em outubro de 1981 para a função de cozinheiro, com jornada diária de 15 horas, inclusive aos sábados e domingos. Foi demitido sem justa causa em abril de 1982. Alegou que, ao ser dispensado, não recebeu corretamente verbas rescisórias, como aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Afirmou ainda que os valores pagos a título de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional e salários retidos estavam inferiores ao devido, sem o devido recolhimento do FGTS sobre as diferenças. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, diferenças de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional prevista em lei, salários retidos, FGTS sobre as diferenças salariais e honorários advocatícios.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso