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Reference code
Title
Date(s)
- 1º/06/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
141 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Hélio Francisco da Silva
RECLAMADO Santa Bárbara Engenharia S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso