Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 21/06/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
41 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Juracy Fernandes da Cunha
RECLAMADO Frutaria Paraiso Ltda. Alaor Gonzaga da Costa.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de vendedor sem o vínculo empregatício anotado em sua CTPS. Durante o pacto laboral, jamais recebeu o salário combinado, porém fazia vales. Foi demitido sem justa causa, sem o aviso prévio e sem receber seus direitos trabalhistas. Ante o exposto, requer: aviso prévio completo, 13º salário e férias proporcionais, horas extras, repouso semanal remunerado, salário retido e FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso