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Reference code
Title
Date(s)
- 14/06/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
82 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Elaine Lopes
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante é servidora pública estadual sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho por prazo indeterminado, no cargo de zeladora. Foi demitida sem justa causa, apesar de ser estável, e requer as devidas reparações legais: nulidade da rescisão, reintegração, salários do afastamento com reajustes, férias, 13º, diferenças salariais, salários de março/83 e parte de abril/83, salários retidos de agosto e setembro/82, juros, correção, custas e demais verbas.
Accruals
System of arrangement
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Sem restrições de acesso