Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-1653.79
Title
Reclamação Trabalhista 1653/1979
Date(s)
- 24/09/1979 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
18 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Suspensão indevida
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Belchior Alves Pereira
RECLAMADO Clube de Regatas Jaó
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante prestou serviço como escriturário e se declarou optante ao FGTS. Foi convocado para prestar serviço extraordinário e, ao recusar, foi suspenso pelo motivo de não apresentar justificativas para a recusa. Assim requer que a suspensão seja cancelada em virtude de não constar em contrato o dever de fazer horas extras.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso