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Reference code
Title
Date(s)
- 04/07/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
60 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Baltazar Alves da Silva
RECLAMADO Proteauto e Com. Peças Veículos Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alegou admissão em dezembro de 1982 como pintor de veículos, em contrato de experiência de 90 dias, com salário registrado em carteira, e dispensa em junho de 1983 sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Sustentou direito às parcelas rescisórias e diferenças salariais. O sindicato notificou extrajudicialmente a reclamada em 23/06/1983 para cumprir suas obrigações, sob pena de responsabilização pelos salários até a quitação, conforme a convenção coletiva, oque não foi cumprido. Assim, requer o reclamante as devidas reparações legais: aviso prévio, salário retido, saldo de salário de junho/1983, férias proporcionais, 13º salário, adicional de insalubridade, multa convencional e parcelas vencidas e vincendas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso