Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 05/08/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
82 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, FGTS, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE José Maria Alves
RECLAMADO Restaurante Bolonha Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirma que foi contratado verbalmente em agosto de 1980 para trabalhar como garçom em um restaurante, cumprindo jornada diária em dois turnos. Alega que, em junho de 1982, após inspeção da Delegacia Regional do Trabalho, foi demitido sem justa causa, com ofensas verbais, por um dos proprietários. Sustenta que solicitou o registro em carteira durante o contrato, mas teve o pedido recusado sob a alegação de que apenas dois garçons poderiam ser registrados. Alega ainda que outros colegas foram contratados e devidamente registrados, enquanto ele foi alvo de tratamento discriminatório e humilhante, o que teria contribuído para sua dispensa. Do exposto, requer: aviso prévio, férias proporcionais, FGTS, 13º salário, salário retido, aplicação de convenção coletiva de trabalho, pagamento em dobro das verbas incontroversas (art. 467 da CLT), registro na CTPS e demais direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso