Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 12/08/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
16 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José da Silva Meira
RECLAMADO Senap - Engenharia e Comércio Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, que exercia a função de carpinteiro, foi admitido em fevereiro de 1982 e dispensado sem justa causa em julho do mesmo ano. Alegou não ter recebido aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e valores relativos ao FGTS. Informou também que esteve afastado por motivo de saúde por sete dias, com atestado médico entregue à empresa, sem ter recebido o salário correspondente. Afirmou que a empresa descumpriu o prazo para quitação da rescisão contratual previsto na convenção coletiva. Assim, pleiteia: aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, salário correspondente ao período de enfermidade, mora salarial pela falta de quitação no prazo, além de juros, correção monetária e demais cominações legais.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso