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Reference code
Title
Date(s)
- 12/08/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
16 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José da Silva Meira
RECLAMADO Senap - Engenharia e Comércio Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, que exercia a função de carpinteiro, foi admitido em fevereiro de 1982 e dispensado sem justa causa em julho do mesmo ano. Alegou não ter recebido aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e valores relativos ao FGTS. Informou também que esteve afastado por motivo de saúde por sete dias, com atestado médico entregue à empresa, sem ter recebido o salário correspondente. Afirmou que a empresa descumpriu o prazo para quitação da rescisão contratual previsto na convenção coletiva. Assim, pleiteia: aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, salário correspondente ao período de enfermidade, mora salarial pela falta de quitação no prazo, além de juros, correção monetária e demais cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso