Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 12/08/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
16 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José da Silva Meira
RECLAMADO Senap - Engenharia e Comércio Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, que exercia a função de carpinteiro, foi admitido em fevereiro de 1982 e dispensado sem justa causa em julho do mesmo ano. Alegou não ter recebido aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e valores relativos ao FGTS. Informou também que esteve afastado por motivo de saúde por sete dias, com atestado médico entregue à empresa, sem ter recebido o salário correspondente. Afirmou que a empresa descumpriu o prazo para quitação da rescisão contratual previsto na convenção coletiva. Assim, pleiteia: aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, salário correspondente ao período de enfermidade, mora salarial pela falta de quitação no prazo, além de juros, correção monetária e demais cominações legais.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso