Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 12/08/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
16 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José da Silva Meira
RECLAMADO Senap - Engenharia e Comércio Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, que exercia a função de carpinteiro, foi admitido em fevereiro de 1982 e dispensado sem justa causa em julho do mesmo ano. Alegou não ter recebido aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e valores relativos ao FGTS. Informou também que esteve afastado por motivo de saúde por sete dias, com atestado médico entregue à empresa, sem ter recebido o salário correspondente. Afirmou que a empresa descumpriu o prazo para quitação da rescisão contratual previsto na convenção coletiva. Assim, pleiteia: aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, salário correspondente ao período de enfermidade, mora salarial pela falta de quitação no prazo, além de juros, correção monetária e demais cominações legais.
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