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Reference code
Title
Date(s)
- 18/01/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
16 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Maria Soares da Silva
RECLAMADO Celta - Construtora e Incorporadora
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira e não se declarou optante pelo FGTS e nem teve sua CTPS assinada. Foi demitida sem justa causa e não recebeu aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais nem o FGTS. Não recebeu sua rescisão contratual conforme preceitua a cláusula 20ª da Convenção Sindical e salário família equivalente a 4 dependentes. Assim, requer: viso prévio, 13º salário, férias proporcionais, salário de mora, salário família e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso