Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 12/08/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
79 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito domingos Bezerra
OBJETO Regularização da CTPS, cessão de disponibilidade, retorno ao exercício, funções do cargo, complemento salarial, salário e vantagens retidos, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Mário Diogo Lima
RECLAMADO Rede ferroviária Federal S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirma que trabalhou para a reclamada desde 1947, com interrupção de 1976 a 1981 em razão de aposentadoria pelo INPS. Após cancelamento da aposentadoria, retornou ao serviço ativo e foi colocado em disponibilidade remunerada. Alega que a reclamada não devolveu sua CTPS anotada conforme exigido, nem efetivou sua lotação para retorno ao trabalho. Sustenta que, mesmo sem vínculo celetista formalizado, foi exigida a entrega da CTPS e foram expedidas certidões de tempo de serviço. Diante o exposto, pleiteia: devolução da CTPS anotada, cessação da disponibilidade remunerada com retorno ao trabalho, pagamento em dobro de diferenças salariais e de quinquênios, pagamento de diferenças no 13º salário, custas processuais e honorários advocatícios.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso