Identity area
  
  Reference code
Title
Date(s)
- 21/01/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
08 folhas
Context area
  
  Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
  
  Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ  CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ  CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, diferença 13° salário, DSR e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE João Ferreira da Silva
RECLAMADO Cond. do Edifício Monte Branco
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de guarda noturno, com jornada das 22h às 07h, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados. Alega que foi dispensado sem justa causa após aproximadamente seis meses de trabalho e que não teve sua carteira de trabalho anotada. Informa que não recebeu verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas correspondentes ao período em que laborou. Assim, pleiteia: aviso, férias proporcionais, diferença do 13º salário, diferença de salários, descanso semanal remunerado, FGTS código 01 e pagamento em dobro dos salários retidos.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
  
  Conditions governing access
Sem restrições de acesso
 
                      