Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-223.75
Title
Reclamação Trabalhista 223/1975
Date(s)
- 20/02/1975 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
14 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. Amorim
OBJETO Aviso, 13°salário, férias, salário maternidade e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Joaquina Dias Dourado
RECLAMADO Impressora Dom Bosco Editora Indústria e Comércio Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de Bloquista no mês de setembro de 1974 e demitida 4 meses depois. A mesma estava no sétimo mês de gravidez e foi demitida para evitar o pagamento a que se refere o artigo 392 da CLT. Do exposto requer 30 dias férias proporcionais, salário maternidade.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso